Lei n.º 58/2008 de 9 de Setembro - Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas

Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro- Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de Janeiro - Regulamentação da gestão de recursos humanos na administração pública baseados na lei 12-A de 2008.

Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro - Aprova o regime de contratos de trabalho em Funções Públicas.