Legislação aplicável à profissão de Higienista Oral

Decreto-Lei n.º 247/88 de 13 de Julho – Ingresso na carreira dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica

Portaria n.º 303/89 de 21 de Abril – Conteúdo funcional do Higienista Oral

Decreto – Lei n.º 564/99 de 21 de Dezembro - Regulamenta as atividades paramédicas.

Decreto-Lei n.º 110/2017 de 31 de agosto - Define o regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde

Decreto-Lei n.º 111/2017 de 31 de agosto - Estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica

Decreto-Lei n.º 25/2019 de 11 de fevereiro - Estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira

Lei n.º 9/2009 de 4 de Março - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.

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